Se a proposta for confirmada pelos senadores e sancionada por Lula, não haverá a volta da cobrança do DPVAT, que agora seria SPVAT.
Terminou agora há pouco a votação na Câmara dos Deputados do projeto de corte de gastos que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal assim como para incentivos tributários, se houver déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030). Além disso, após novo acordo do governo foi incluída na proposta a revogação do seguro obrigatório, o antigo DPVAT
O que aconteceu
A liderança do governo na Casa decidiu apresentar proposta para derrubar a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT, que agora passaria a se chamar SPVAT. De acordo com informações, a derrubada do novo DPVAT foi um dos principais embates entre deputados. O texto-base foi aprovado sem o artigo que revogava a lei que recriou o DPVAT. O trecho foi incluído novamente após um acordo do governo com as lideranças da Casa.
“Nós conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que nós aprovamos aqui de reintrodução do DPVAT”, afirmou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
Durante o governo anterior, houve a suspensão do pagamento do DPVAT por haver fundo suficiente para manter o pagamento das indenizações. O fundo, no entanto, acabou e com isso cessaram as indenizações. Neste ano, depois de mobilização da equipe econômica do Planalto, o Congresso aprovou — e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou — a volta do seguro obrigatório.
A emenda teve aprovação com 444 votos favoráveis e 16 contrários. Agora, a proposta vai ao Senado.
SPVAT
Recentemente a Lei Complementar 207/24 trouxe de volta o Seguro DPVAT agora com o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Mesmo com a lei aprovada, muitas questões sobre a volta do Seguro Obrigatório ainda estavam indefinidas.
O SPVAT garantiria indenização por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais, pavimentadas ou não, que tivessem sido causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus beneficiários ou dependentes. Ainda de acordo com a lei, o proprietário que não quitasse o Seguro Obrigatório não conseguiria licenciar o veículo.
Pela lei atualmente em vigor, a cobrança do SPVAT ocorreria a partir de janeiro de 2025. Se a proposta for confirmada pelos senadores e sancionada por Lula, não haverá a volta da cobrança.
