Sancionada pelo presidente Lula, com um veto, a Lei Complementar 213/2025 está publicada no Diário Oficial da União de hoje (16); regulamentação favorecerá milhões de brasileiros que não conseguem proteger seus veículos no mercado tradicional
Brasília (DF), 16 de janeiro de 2025 – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o projeto que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista. ALei Complementar 213/2025 já está em vigor e publicada no Diário Oficial da União de hoje (16).
A sanção ocorreu com um veto, por inconstitucionalidade, ao artigo 11 do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2024, que estabelece a criação de 26 cargos e funções comissionados na Superintendência de Seguros Privados (Susep). Dessa forma, esse único veto voltará para análise no Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), que decidirá se será mantido (a lei fica como está) ou derrubado (o trecho vetado pelo presidente passa a integrar a lei).
A nova norma beneficiará milhões de brasileiros que, atualmente, são rejeitados pelo mercado tradicional por restrição de perfil, seja por terem o nome negativado no SPC/Serasa, seja por tentarem proteger bens como motocicleta de baixa cilindrada, caminhão ou veículo com mais de 10 anos de fabricação, entre outros.
A normatização também permitirá que o setor de proteção veicular, que já atua na legalidade, conte com ainda mais transparência, segurança e eficiência em suas atividades, além de arrecadar impostos e criar novos postos de trabalho no país.
“A AAAPV [Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais] tem orgulho de ter contribuição direta nesta conquista história para as associações e cooperativas de proteção patrimonial e toda a população”, comenta o presidente Raul Canal. Segundo ele, agora é hora de as mútuas trabalharem para entrar em conformidade com a lei e continuar oferecendo os melhores serviços à sociedade.
Trajetória da lei
No dia 28 de agosto de 2024, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 519/2018 por ampla maioria, com 439 votos favoráveis. O PLP é de autoria do ex-deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade/GO) e altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, foi apensado a essa proposta, por tratar da mesma matéria. A relatoria ficou a cargo do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos/SP).
A propositura chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, com a numeração 143/2024, no dia 5 de setembro. No entanto, no dia 12 de novembro, o Plenário aprovou um pedido de urgência para a sua tramitação (Requerimento n.º 742).
No dia 17 de dezembro, a matéria foi aprovada por unanimidade no Plenário do Senado Federal, com cinco emendas de redação propostas pelo relator Weverton (PDT/MA), e seguiu no dia 26 para sanção presidencial.
Fonte: https://aaapv.org.br/