Aprovado por ampla maioria na Câmara e unanimidade no Senado, PLP 143/2024 foi enviado para sanção presidencial no último dia 26 de dezembro
Brasília (DF), 10 de janeiro de 2025 – O prazo para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionar ou vetar o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 143/2024 termina no próximo dia 16. A matéria seguiu para a sanção no dia 26 de dezembro, após aprovação por unanimidade no dia 17 no Plenário do Senado Federal.
Se sancionado sem vetos, o projeto torna-se lei e é publicado no Diário Oficial da União. No entanto, o presidente pode vetá-lo parcialmente ou totalmente. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), que decidirá se eles serão mantidos (a lei fica como está) ou derrubados (os trechos antes vetados passam a integrar a lei).
O projeto que visa a regulamentar o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista foi aprovado no Senado com cinco emendas de redação propostas pelo relator Weverton (PDT/MA).
“É uma vitória única para o mercado de proteção veicular no Brasil, que trará novas oportunidades e mais segurança para os gestores de mútuas e para os consumidores. A regulação permitirá ainda mais crescimento do setor e qualidade dos serviços oferecidos”, comentou Raul Canal, presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais).
Trajetória do PLP
No dia 28 de agosto de 2024, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto por ampla maioria, com 439 votos favoráveis. Anteriormente conhecido como PLP n.º 519/2018, a propositura chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 5 de setembro. No entanto, no dia 12 de novembro, o Plenário aprovou um pedido de urgência para a sua tramitação (Requerimento n.º 742).
O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, foi apensado a essa proposta, por tratar da mesma matéria.
Fonte: https://aaapv.org.br/