Para manter as indenizações decorrentes de sinistros de trânsito deverá acontecer a volta da cobrança do DPVAT, agora SPVAT, em 2024.
A polêmica do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT, voltou em 2024. E voltou com tudo. Depois de alguns anos sem o pagamento do prêmio do seguro, o dinheiro que existia no fundo que geria o DPVAT acabou. E agora, para manter as indenizações, a cobrança do Seguro Obrigatório, ex- DPVAT, deve voltar, e com novas regras. O Portal do Trânsito faz uma retomada desse caso e explica como provavelmente terminará essa novela.
A primeira situação que é preciso esclarecer é que o DPVAT não foi extinto durante o governo passado. Na verdade, o que ocorreu é que a cobrança do prêmio, que era pago anualmente, foi suspensa. No entanto, a cobertura das indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas continuou ocorrendo até ser interrompida pela Caixa Econômica Federal. “Os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado”, informou a CEF à época.
Para retomar as indenizações, então, é preciso voltar a arrecadar recursos para esse fundo. E, por esse motivo, a cobrança deve voltar já em 2024.
De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o PLP nº 233/2023 que trata do estabelecimento do novo seguro obrigatório pretende garantir a continuidade das indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, relativos a acidentes ocorridos em todo o território nacional. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados. “O projeto cria, assim o SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – em substituição ao antigo DPVAT, até então disciplinado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974”, explicou em nota o órgão.
Valor do Seguro em 2024
Ainda conforme a Susep, com relação ao valor de arrecadação para o SPVAT necessário para o ano de 2024, este dependerá das coberturas que forem aprovadas pelo Poder Legislativo, do valor das indenizações que vier a ser fixado, além de outras variáveis, como eventuais repasses que forem estabelecidos pelo futuro texto legal.
“Até 2020, 50% dos prêmios arrecadados eram repassados para o Sistema Único de Saúde – SUS e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito – CONTRAN”, finalizou a Susep.
Entenda a polêmica
De acordo com Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito & Mobilidade, o DPVAT existe desde 1974. “A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, detectou que havia má gestão nos recursos do DPVAT. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Polícia Federal também detectaram fraudes e várias irregularidades. Os valores pagos pelos proprietários então começaram a cair no ano de 2017, como resultado da pressão gerada pelas investigações iniciais”, conta.
Ainda conforme Mariano, a Susep tirou o seguro das mãos da Seguradora Líder, que gerenciava o consórcio DPVAT desde 2008, e passou essa administração de forma emergencial para a Caixa Econômica Federal em 2021.
“Os mais de R$ 4 bilhões de saldo, na época, aliviaram o bolso dos proprietários de veículos que ficaram isentos de pagar o prêmio do DPVAT em 2021, 2022 e 2023. No entanto, o dinheiro acabou. Desde 14 de novembro de 2023, as indenizações estão suspensas. A legislação, na época, previa que tudo deveria funcionar até dezembro de 2023. Como o dinheiro acabou, é preciso fazer algo imediatamente. E, por isso, o governo apresentou o PL para que se criasse o SPVAT em substituição ao DPVAT e voltasse a ser possível pagar as indenizações”, afirmou o especialista.
Novas regras
Se o PL for aprovado no Senado, como ocorreu na Câmara dos Deputados, a cobrança do pagamento do DPVAT, agora SPVAT, para licenciamento, transferência assim como baixa de registros de veículos voltará a acontecer. “E tem uma novidade aí, houve a inclusão na proposta de uma nova infração de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Será uma infração específica, grave, com multa para quem deixar de efetuar o pagamento do seguro”, conclui Mariano.
Ouça o áudio completo do especialista sobre a volta do Seguro Obrigatório:
